Bispo Crivella é proibido de usar Prefeitura do Rio para beneficiar evangélicos

determinou, nesta segunda-feira (16/7), que o prefeito Marcelo Crivella pare de utilizar a administração municipal para defesa de interesses pessoais ou de grupos religiosos. 

Caso as medidas sejam descumpridas, o prefeito poderá ser afastado até o julgamento do mérito da causa. O julgador também proibiu servidores municipais de privilegiarem determinadas categorias no acesso a serviços públicos.

A reunião de líderes evangélicos no Palácio da Cidade, no dia 4 de julho, assim como outros eventos, teve como objetivo oferecer vantagens indevidas aos participantes, desrespeitando a administração e o interesse público ao beneficiar determinadas pessoas.

“No caso em exame, as vantagens oferecidas pelo demandado a pastores e líderes de igrejas evangélicas, na reunião intitulada ‘Café da Comunhão’, não foram permitidas por lei, razão por que a conduta imputada ao réu provavelmente ofendeu o princípio da legalidade”, destacou.

A liminar também determina que Marcelo Crivella deixe de atuar em favor da Igreja Universal do Reino de Deus e que não mantenha relação de aliança com entidade religiosa a fim de privilegiá-la, captando o Estado e suas estruturas administrativas para imposição religiosa.

Visando garantir a laicidade do Estado, o juiz também proibiu que a administração pública promova censo religioso de servidores e conceda subsídios e financiamentos às igrejas fora das hipóteses previstas em lei, sem a preferência por determinada fé.

“Quanto ao censo religioso abrangendo usuários de academias instaladas nas praças da cidade, tal providência carece de razoabilidade, porquanto não interessa ao Estado conhecer a convicção religiosa do administrado para o fim de permitir-lhe a utilização de equipamentos públicos destinados à prática de atividades físicas ao ar livre, devendo-se destacar, neste ponto, que o princípio da igualdade, na vertente da igualdade formal, impõe a aplicação igualitária das normas jurídicas que regulamentam o uso desses equipamentos”, avaliou.

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